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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei nº 8.069/90

RESUMO E ROTEIRO:

1. “Criança e Adolescente só têm direitos e não obrigações” (?) (art. 6º; art. 16, I; art. 17; art. 18).

Não. Nos termos do art. 6° do ECA, eles têm tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Até mesmo o direito à liberdade, previsto no art. 16 não é ilimitado. Referido artigo enumera os aspectos compreendidos por esse direito. Nada é ilimitado: nem os direitos, nem os deveres. Ambos são impostos por lei, mas devem ser exercidos dentro dos limites legais.

A participação da comunidade escolar (leia-se pais de alunos) adquire grande importância, na medida em que é o Conselho de Escola que irá elaborar o Regimento Escolar. Os pais (ou responsáveis) têm o direito de conhecer o processo pedagógico da escola, de participar da definição das suas propostas educacionais, mas também têm o dever de acompanhar a freqüência e o aproveitamento dos seus filhos (ou pupilos).

Crianças e Adolescentes têm todos os seus direitos previstos e assegurados no Estatuto. Deve-se respeitá-los, não se esquecendo de que, na escola, esses direitos devem ser exercidos nos limites do Regimento Escolar.

2. O que fazer, ao tomar conhecimento de abusos praticados contra a criança e o adolescente?

É obrigação do Diretor da Escola tentar resolver o problema com a família, além de comunicar o Conselho Tutelar. Deve proceder da mesma forma, quando se tratar de faltas injustificadas, maus tratos ou qualquer outra anormalidade.

3. Como deve ser vista a censura no ECA?

Deve ser vista como uma questão legal. Ou seja, a censura não é ética, moral, mas legal.

Exemplo: uma fita de vídeo classificada com imprópria para menores de 18 anos não poderá ser exibida para os alunos com idade inferior à indicada.

4. O Estatuto criou a figura Proteção integral à Criança e Adolescente.

5. Criança = 0 a 12 anos incompletos;

Adolescente = 12 a 18 anos; Excepcionalmente até os 21 anos (por exemplo, quando tratar-se de assegurar direitos dos mesmos).

6. Os direitos da Criança e Adolescente devem ser assegurados “com absoluta prioridade”.

7. Obrigações da direção:

a) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos (além de outras providências legais);
b) não permitir que a Criança e Adolescente seja exposta a vexame ou constrangimento (“escola não é extensão do lar”);
c) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar (esgotados os recursos escolares), elevados níveis de repetência (depois de tentar resolver o problema com os pais/responsáveis);
d) tomar todas as medidas cabíveis quando da ocorrência de atos infracionais: ressarcimento de dano, “queixa” no Distrito Policial, apelo à Polícia, comunicações ao Conselho Tutelar, Juiz e Promotor;
e) não divulgar (e não permitir a divulgação) de atos (infracionais) administrativos, policiais e judiciais referentes a Criança e Adolescente;
f) facilitar o acesso à escola (e à documentação) aos responsáveis por Criança e Adolescente (principalmente o Ministério Público), desde que no exercício de suas funções, não abdicando, porém, da condição

de diretor (art. 201, § 5º, b);
g) não permitir a exibição de filme, peça, etc., classificado pelo órgão competente como não recomendado para Crianças e Adolescentes.

8. São deveres dos pais ou responsáveis:

a) matricular o filho ou pupilo na escola;
b) acompanhar sua freqüência;
c) acompanhar seu aproveitamento escolar.

9. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

10. Direitos da Criança e Adolescente:

a) opinião e expressão;
b) brincar, praticar esportes e divertir-se;
c) contestar critérios avaliativos e recorrer a instâncias superiores;
d) ser respeitado por seus educadores;
e) organizar (e participar em) entidades estudantis;
f) vaga em escola pública próxima de sua residência;
g) sigilo em todos os tipos de processos;
h) se autor de ato infracional, não ser conduzido ou transportado indevidamente.

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A praça do Pizão ficou mais leve com as árvores podadas.

A equipe da Alô Brasil, agradece a COMLURB pelo atendimento a nossa solicitação para a poda das árvores da praça onde acontecem a nossa ginástica.

#vempraginásticaAlôBrasil

#PraçadoPizão

Veja no Facebook; AQUI.

O nosso torneio foi um sucesso.

Esse foi o resultado do nosso evento de hoje.

A equipe da Alô Brasil se empenhou o máximo e tudo ficou perfeito.

E já que o torneio de futsal infantil foi um sucesso no dia de hoje, eu não posso deixar de convida-los para o nosso próximo evento esportivo.

Visite constantemente este site e fique por dentro dos nossos próximos eventos.

#VempraAlôBrasil

                        Vejam as fotos no torneio de hoje:

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Atenção mamães corujas!

Vem aí o concurso que vai bombar a zona oeste;

GAROTA ESTILOSA KIDS ALÔ BRASIL.

Para meninas de 5 à 10 anos.

AGUARDEM!!!!!!

Mini mutirão para a limpeza do campo de futebol.

Esta semana, houve um mini mutirão para a limpeza do campo de futebol, na Praça da Conquista , em Padre Miguel, local onde tanto as crianças, quanto os veteranos, participam de jogos de futebol.

Foram poucas pessoas que colocaram mãos a obra, porém o resultado foi satisfatório.

O retorno da ginástica.

O retorno da ginástica.

Depois da pausa para as festas de fim de ano, o grupo de ginástica volta a se reunir e se exercitar em praça pública.
As inscrições podem ser feitas no local; ainda temos vagas disponíveis.

Local: Praça do Pizão
Seg. Qua,, Sex.; às 8:00 horas

Estamos precisando de professor de educação física voluntário para darmos continuidade às aulas de ginástica em Padre Miguel.
#vempraginasticaAloBrasil
Participe, voluntarie-se:

ONG ALÔ BRASIL
Bairro Padre Miguel
Rio de Janeiro - RJ
ongalobrasil@gmail.com
(21) 2084-3734
(21) 96489-0081

Participe, voluntarie-se:

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Retrospectiva 2016; Festa Junina na Praça do Pizão

Ginástica na Praça do Pizão; Barata, Realengo

A equipe da Alô Brasil agradece a participação de cada voluntário, 

parceiro e ao apoio das nossas madrinhas; 

Monica Aleluia, Cristiane Brasil e Letícia Pires.